(Em atualização)
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
D.L. nº 55/2009, 2 Março - Acção Social Escolar
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar.
D. L. nº 93/2009, 16 Abril - SAPA
O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, denominado SAPA, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, substituiu o então sistema supletivo de prescrição e financiamento de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.
O termo "produtos de apoio" substitui o de "ajudas técnicas", no contexto da nomenclatura utilizada na Norma ISO 9999:2007.
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência.
Lei nº 71/2009 (regime especial doença oncológica)
Foi publicada em Diário da República, esta quinta-feira, 6 de Agosto, a Lei n.º 71/2009, que cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
O regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende:
- A protecção na parentalidade;
- A comparticipação nas deslocações para tratamentos;
- O apoio especial educativo;
- O apoio psicológico.
D.L. nº281/2009, 6 Outubro (Intervenção Precoce)
ENDEF 2011-2013
Despacho 17059/2011, 21 Dez (ajudas técnicas)
Despacho nº 894/2012 (ficha prescrição)
Despacho Nº 6133/2012, 10 Maio (ajudas técnicas)
Despacho 16313/2012, 21 dezembro (lista produtos)
Despacho nº 3128/2013 - Produtos de Apoio
Despacho n.º 2671/2014, 18 fev - Produtos de Apoio
Portaria nº 192/2014, 26 setembro (SAPA)
Despacho nº 11306-D/2014, 8 Set (ASE)Documento PDF
Portaria Nº 78/2015, 17 março - SAPA/Ficha de PrescriçãoFicheiro
Portaria Nº 30/2014, 5 Fevereiro (Lista nacional de Escolas)Ficheiro
Despacho nº 6478/2015, 11 jun (verbas produtos apoio)Ficheiro
Despacho nº 5291/2015 (CRTIC prescritores)Ficheiro
Legislação Educação Especial (site DGE)